Pessoa física

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Esses termos e condições poderão ser modificados eletronicamente, de tempos em tempos, a critério da Peixoto Leilões.

Novas operações ficarão automaticamente sujeitas ao novo Termo de Uso. Operações em andamento também, se as modificações efetuadas resultarem de alteração na legislação aplicável.

  • Confidencialidade
  • Informações Pessoais e Privacidade
  • Invasões
  • E-mail
  • Direitos Autorais
  • Segurança
  • Responsabilidades
  • Uso de Informações
  • Atendimento
  • Configurações

 

Confidencialidade

O Portal Peixoto Leilões coleta informações pessoais capazes de identificá-lo quando você se registra para obter uma conta na Peixoto Leilões , usa alguns produtos ou serviços da Peixoto Leilões e visita páginas da Peixoto Leilões 

O Portal Peixoto Leilões também pode receber informações que identifiquem o usuário advindas de parceiros de negócios.

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Informações Pessoais e Privacidade

Além do dever de sigilo da Peixoto Leilões para com os seus clientes e não clientes serão observadas, a todo o momento a privacidade, ao coletar, manter e/ou usar seus dados, em particular, serão observados os seguintes princípios, salvo quando acordado de forma diferente com os clientes e não clientes:

Personalizar os anúncios e o conteúdo que você vê;

Atender a seus pedidos por certos produtos ou serviços;

Para contatá-lo sobre novos produtos ou informativos de nossos leilões. Será assegurado que informações de IP (Internet Protocol) e "cookies" serão mantidos pelo tempo que é exigido pela regulamentação vigente pertinente aos correspondentes produtos e serviços; estas informações serão protegidas, na medida do razoável, contra acesso não autorizado ou acidental; e informações de clientes e não clientes serão protegidas também durante a coleta neste web site, sendo que nesse caso haverá aviso sobre a sua guarda e destino.

Os clientes e não clientes poderão sugerir ou fazer comentários sobre os dados fornecidos neste web site, podendo fazê-lo através do [email protected] .

 

Invasões

É proibido invadir este web-site, de modo que tentativas nesse sentido serão tratadas conforme tipificação penal, em vigor à época, como dano, roubo, ou qualquer outra que corresponda.

 

E-mail

Não se pode garantir que mensagens eletrônicas (e-mail) enviadas a Peixoto Leilões através da Internet sejam completamente recebidas pelas áreas de atendimento ou que mensagens enviadas pela Internet sejam completamente seguras. O Portal Peixoto Leilões não será responsável por quaisquer danos incorridos pelos usuários que enviarem uma mensagem a Peixoto Leilões , ou se a Peixoto Leilões enviar uma mensagem aos usuários a seu pedido, através da Internet, causados por razões além do controle da Peixoto Leilões   O Portal Peixoto Leilões não será responsável de qualquer maneira, por danos diretos ou indiretos, resultantes ou decorrentes do uso deste web site e seus aplicativos de comunicação com visitantes do web site.

 

Direitos Autorais e Marcas

O Portal Peixoto Leilões possui logotipo exibido neste web site, sendo proibido aos usuários, usá-los sem a permissão prévia e escrita do Portal Peixoto Leilões   A utilização indevida do logotipo poderá acarretar a aplicação de sanções, conforme legislação vigente.

 

Segurança

O Portal Peixoto Leilões utiliza um certificado SSL (Secure Socket Layer) de segurança internacional fornecido pela GeoTrust. Este sistema é o mais avançado que existe e conta com nível máximo de criptografia (AES-256 de 256 bits), isto significa que você pode estar certo de que as comunicações entre o navegador e servidores deste site são privadas e seguras. O certificado utilizado pela Peixoto Leilões é, ainda, uma assinatura do servidor, o que garante ao Usuário o acesso ao servidor correto e não a algum outro servidor clonado (Phishing). Este sistema de chaves SSL é o mesmo sistema de segurança utilizado por grandes Instituições Financeiras atuantes no país.

A senha é a sua segurança. Mantenha-a em sigilo.

Para a sua segurança e de seus dados cadastrais mantenha sua senha em absoluto sigilo evitando cadastrar senhas consideradas óbvias, tais como: datas, números seqüenciais, números de telefone e placas de veículos, dentre outras. Evite escrever ou gravar suas senhas de modo que possa estar acessível e/ou de maneira que possa ser compreendida por terceiros.

Acessos efetuados na web site ou serviço oferecido pela Peixoto Leilões , que exija a utilização de login/senha são de sua inteira responsabilidade. O Portal Peixoto Leilões é inteiramente e integralmente isento de quaisquer conseqüencias decorrentes da quebra de sigilo ou efetivação de acessos não desejados através do uso indevido do login e senha.

Evite usar computadores públicos ou compartilhados por outras pessoas. Programas ilegais( Cavalos de Tróia)- que capturam movimentos do teclado e também podem destruir dados do computador - podem estar instalados fazendo com que sua senha possa ser registrada, coletada e posteriormente utilizada de forma fraudulenta. Recomendamos que ao acessar o web site com seu login e senha, você acesse apenas em computadores de sua total confiança.

Para acessar qualquer serviço ou informação oferecido na Peixoto Leilões não é necessário instalar nenhum software específico. Procure não abrir e-mails não solicitados ou de procedência desconhecida, principalmente se tiverem arquivos "atachados" (anexados) que podem conter vírus, Cavalos de Tróia ou outras aplicações, que ficam ocultas para o usuário e permitem a ação de fraudadores sobre sua conta a partir de informações capturadas no seu computador. Se você não tiver certeza de quem mandou o e-mail, delete-o imediatamente.

Somente faça downloads (tranferência de arquivos para o seu computador) de sites que você conhece e tem certeza de que são confiáveis.

O Portal Peixoto Leilões nunca fará contato para solicitar sua senha de acesso ao web site. Se você receber esse tipo de contato seja por telefone, e-mail ou qualquer outra modalidade de comunicação, por favor não informe qualquer dado solicitado e faça a notificação imediatamente através do canal [email protected].

Procure não deixar o computador ligado e conectado com seu login e senha, evitando assim a utilização indevida por terceiros.

 

Responsabilidades

Ainda que todo cuidado tenha sido tomado, para assegurar que as informações e materiais contidos neste web site são corretas, adequadas e completas, incluindo textos, gráficos, vínculos com outros web sites, tais produtos, serviços e informações são providos "como estão" e "como disponíveis". Nenhuma garantia com relação à não infração de direitos de terceiros, direitos de propriedade, valor de mercado, adequação a um propósito específico e segurança contra vírus de computador, é prestada juntamente com tais informações e material relativo a produtos e serviços referidos no web site.

O Portal Peixoto Leilões não será responsável pelo conteúdo disponível pela configuração de qualquer outro web site vinculado (linkado) a este web site. Estes sites de terceiros não são controlados pela Peixoto Leilões e o mesmo não é responsável pelo seu conteúdo, por quaisquer alterações ou atualizações realizadas no mesmo, pela difusão na Web ou qualquer outra forma de transmissão recebida de qualquer destes sites, incluindo o mau funcionamento. O acesso e o uso de outros web site(s) será(ão) efetuado(s) exclusivamente sob conta e risco do usuário, estando sujeito aos termos e condições específicas desse(s) web site(s) no que concerne ao seu uso e acesso.

 

Uso de Informações

As informações, produtos e serviços referidos neste web site somente se destinam a residentes ou domiciliados no Brasil, ou em jurisdições que não restrinjam a distribuição de tais informações, ou a comercialização desses produtos e serviços pela Peixoto Leilões , nos termos da legislação aplicável, notadamente a legislação brasileira. Em quaisquer outras hipóteses, o material contido neste web site se destina a fins meramente informativos. Todos visitantes deste web site são requeridos a tomar conhecimento, informar e a aderir a quaisquer restrições relevantes.

 

Contate-nos

Pedidos relativos ao acesso, à atualização e correção de dados e informações pessoais, às políticas, regulamentos e práticas da Peixoto Leilões acerca de privacidade e armazenamento de informações e dados deverão ser direcionados ao [email protected].

 

Configurações

As funcionalidades deste web site são baseadas na utilização dos navegadores (browsers), excluídas as versões Beta, Pré-releases e similares, com a resolução de 1024 X 768 pixels ou superior.

Abaixo segue uma tabela com a relação de navegadores e sistemas operacionais compatíveis com este web site:

Navegadores

  • Microsoft Internet Explorer 8
  • Microsoft Windows XP, Microsoft Windows Vista, Microsoft Windows 7
  • Microsoft Internet Explorer 7
  • Microsoft Windows XP, Microsoft Windows Vista, Microsoft Windows 7
  • Mozilla Firefox 3.x
  • Microsoft Windows XP, Microsoft Windows Vista, Microsoft Windows 7, Ubuntu Linux 9.x
  • Google Chrome 4.x
  • Safari 4.x

Sistemas Operacionais

  • Microsoft Windows XP, Microsoft Windows Vista, Microsoft Windows 7, Ubuntu Linux 9.x

Microsoft Windows Vista, Mac OS X Snow Leopard

CONTRATO DE USUÁRIOS PARA UTILIZAÇÃO DO SITE

Peixoto Leilões

 

 

O presente contrato de adesão de usuários para acesso ao site Peixoto Leilões, com sede na Av. Presidente Roosevelt, nº 632 Sala 73, 74 - Centro, Osvaldo Cruz/SP - CEP 17700-000, descreve as obrigações e condições aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos de leilão on-line e quando for escolhida a opção de aceito pelo USUÁRIO, previamente cadastrado, aceitando sem ressalvas os termos deste contrato, com todas as condições e obrigações nele inseridas, o USUÁRIO receberá uma notificação eletrônica de aceitação para ter o seu acesso definitivo e permanente, oportunidade em que o presente Contrato entrará imediatamente em vigor. A responsabilidade pela procedência e origem dos bens ofertados são dos Comitentes Vendedores. Os leilões serão realizados sob a responsabilidade de um Leiloeiro Oficial, devidamente registrado e habilitado na Junta Comercial do Estado de SP. Os lotes serão oferecidos em data anterior ao Leilão para que os USUÁRIOS façam seus lances e serão vendidos pela maior oferta, desde que o valor do lance seja igual ou superior ao preço mínimo estabelecido pelo Comitente Vendedor. ACEITAÇÃO O USUÁRIO aceita sem ressalvas as obrigações estipuladas neste Contrato de Adesão de Usuários para acesso ao site com todas as condições nele inseridas. O USUÁRIO concorda que o responsável pela aceitação do presente Contrato de Adesão de Usuários para acesso ao site http://www.peixotoleiloes.com.br tem capacidade, autoridade e legitimidade para assumir responsabilidades e obrigações através deste instrumento. O USUÁRIO deverá imprimir duas vias do presente contrato, desde que mantenha a sua integralidade e a última versão disponível no site Peixoto Leilões, estando de acordo com as condições e obrigações nele inseridas, o USUÁRIO compromete-se a rubricar todas as páginas e assinar este instrumento com o devido termo de compromisso, reconhecer firma em cartório e entregar uma via do contrato na sede do Peixoto Leilões, Av. Presidente Roosevelt, nº 632 Sala 73, 74 - Centro, Osvaldo Cruz/SP - CEP 17700-000 ou encaminhá-lo através do Correio para o mesmo endereço, direcionado ao Departamento Jurídico. OBJETIVO A Peixoto Leilões (http://www.peixotoleiloes.com.br) disponibiliza aos USUÁRIOS cadastrados o serviço de leilão on-line para a venda de bens móveis e imóveis através da internet, com a participação de um Leiloeiro Oficial. CADASTRO O cadastro de USUÁRIO no portal Peixoto Leilões é gratuito. Para usufruir os serviços, o USUÁRIO deverá antecipadamente aceitar as obrigações deste Contrato de Adesão de Usuários para acesso aos sites, assim como preencher completamente seus dados cadastrais. O cadastro de Pessoa Física deverá ter sido feito obrigatoriamente com o preenchimento dos seguintes campos:

Nome:

CPF:

RG:

Endereço: CEP

Telefone: ( )

Celular: ( )

E-mail:

Login:

 

O Cadastro de Pessoa Jurídica deverá ter sido feito obrigatoriamente com o preenchimento dos seguintes campos:

Razão Social:

CNPJ:

Inscrição Estadual:

Endereço: /SP, CEP

Telefone: (  )

Celular: ()

E-mail:

Login:

O cadastro do USUÁRIO dependerá da confirmação por parte dos administradores, que se fará por meio de envio de e-mail ao USUÁRIO. A Peixoto Leilões reserva-se o direito de cancelar o registro de USUÁRIO a qualquer tempo, ao seu critério, assegurando o sigilo quanto a este procedimento, sempre de forma justificada. Os USUÁRIOS registrados no site Peixoto Leilões autorizam expressamente a verificação de sua idoneidade junto aos diversos serviços de proteção ao crédito, órgão da justiça e ainda junto a administração pública direta, indireta e autárquica. SENHA Os USUÁRIOS escolherão uma senha de acesso ao "site". Os USUÁRIOS são totalmente responsáveis pelo uso e confidencialidade dos e-mails e senhas de acesso registrados em seu nome, não sendo a Peixoto Leilões responsável pela utilização indevida da senha por parte de terceiros. Por questões de segurança, as senhas são criptografadas de tal maneira que se tornam indisponíveis para consulta direta ao banco de dados pelos nossos administradores, assim existe um procedimento automático de reenvio de nova senha (também criptografada)

diretamente para a caixa de e-mail cadastrada pelo USUÁRIO, que deverá ter o cuidado necessário destinado a sua senha, que é de sua única e exclusiva responsabilidade. INFORMAÇÕES DOS USUÁRIOS É de total responsabilidade do USUÁRIO a veracidade das informações preenchidas no cadastro, assim como a sua atualização, para fins de assegurar a devida realização dos leilões.

O uso das informações fornecidas pelo USUÁRIO está regulada pela POLÍTICA DE PRIVACIDADE. O USUÁRIO, desta forma, concede ao administrador autorização para o uso destas informações, que serão utilizadas exclusivamente para a consecução dos objetivos da gestora de leilões. O uso destas informações será de âmbito internacional irrevogável e não implicará em pagamento de "royalties" de qualquer tipo, nem tampouco configurará violação de "copyright", direitos de publicidade e quaisquer outros tipos de direitos de propriedade a elas inerentes, ainda que vinculadas a qualquer tipo de mídia. RESPONSABILIDADES DA Peixoto Leilões Como intermediadora de ativos, a Peixoto Leilões não se responsabiliza pelo estado de conservação e qualidade dos bens a serem leiloados. O USUÁRIO, ao fazer seu lance, declara para todos os fins e efeitos, que no período aberto para visitação, examinou detidamente o

bem de seu interesse, e teve ampla oportunidade de contar com a assessoria de técnicos de sua confiança. O USUÁRIO declara ter pleno conhecimento de que no Leilão Extrajudicial o bem foi recuperado de financiamento ou recebido em dação de pagamento e no Leilão Judicial o bem ofertado está sob a administração da justiça, procedente de penhora ou arrecadação em processos judiciais. O USUÁRIO declara estar ciente das Normas e Condições de Pagamento divulgadas para o respectivo leilão e que o Comitente Vendedor não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário ou comerciante e que o Leiloeiro é um mero mandatário, ficando assim, eximidos de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos ocultos que possam existir no bem leiloado. Os USUÁRIOS responderão civil e criminalmente pela utilização inadequada do sistema ou por qualquer interferência no seu funcionamento que venha a prejudicar a funcionalidade da Peixoto Leilões. A Peixoto Leilões não terá responsabilidade legal por danos ou prejuízos que eventualmente venha a acarretar aos USUÁRIOS do leilão por problemas técnicos, falhas no sistema e na conexão, tanto do USUARIO quanto da Peixoto Leilões. A identificação de USUÁRIO envolvido em atos que prejudiquem o bom funcionamento da Peixoto Leilões ou dos leilões em andamento acarretará exclusão de seu cadastro, além da comunicação do fato às autoridades competentes, se for o caso. ALTERAÇÕES Todas as alterações que vierem a ser efetuadas no Contrato de Adesão de Usuários serão publicadas enviadas aos USUÁRIOS por e-mail informativo. Presumir-se-ão aceitas todas as alterações não explicitamente recusadas no prazo de 03 dias úteis, após o envio da mensagem informativa de alteração. O uso dos serviços após a publicação das alterações contratuais gerará a prescrição de conhecimento e aceitação por parte dos USUÁRIOS. A Peixoto Leilões se reserva o direito de, por qualquer razão, encerrar, modificar ou suspender qualquer parte do "site", inclusive conteúdo, ferramentas e tempo de acesso parcial ou integral oferecidos aos USUÁRIOS. MONITORAMENTO A aceitação deste Contrato de Adesão de Usuários para acesso a Peixoto Leilões confere a mesma a prerrogativa de monitorar, editar, revelar, se recusar a publicar e remover a qualquer tempo, por qualquer razão, informações de USUÁRIOS, situadas na Peixoto Leilões, ao seu livre critério. A Peixoto Leilões não assume quaisquer responsabilidades pelas informações prestadas pelos USUÁRIOS neste "site". REMUNERAÇÃO Conforme legislação, a comissão devida à Peixoto Leilões Leilões no caso de arrematação em leilão judicial será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado, salvo estipulação em contrária prevista em edital ou condições de venda. O USUÁRIO arrematante também deverá pagar as despesas descritas nas normas do EDITAL. O prazo para pagamento do bem arrematado será de 24 horas após a confirmação da arrematação por parte da Peixoto Leilões Leilões, caso o EDITAL não disponha de modo diverso. Após a confirmação do pagamento do valor do(s) lote(s) arrematado(s), a Peixoto Leilões emitirá os documentos referente a arrematação do bem, contendo os dados do USUÁRIO arrematante. OBRIGAÇÕES E COMPROMISSOS DO USUÁRIO ARREMATANTE Após o USUÁRIO fazer um lance, não poderá mais desistir do mesmo, sendo que o ato de lançar é irretratável e irrevogável sob quaisquer condições. Obrigar-se-á o USUÁRIO a honrar o compromisso da arrematação do lote que adquirir, realizando o pagamento na forma descrita nas Condições de Venda e Pagamento do Leilão e divulgadas no “site” http://www.peixotoleiloes.com.br. Na eventualidade do arrematante do leilão presencial e/ou via Internet não observar seu compromisso de compra, poderá o Leiloeiro Oficial designado, se valer da prerrogativa legal dos artigos 39 e 40 do decreto 21.981, de 19-10-1932, emitindo Certidão com força de título executivo. Estando de acordo com este Contrato de Adesão, o USUÁRIO ao imprimir as vias necessárias, assinar, reconhecer firma e encaminhar à administração do Peixoto Leilões., declara que leu atentamente este instrumento e está ciente de todas as suas obrigações e compromissos. Do Foro - Cláusula Compromissória Dada a natureza jurídica e própria do Leilão Público Oficial, os participantes elegem o Foro de Osvaldo Cruz para dirimir todas e quaisquer dúvidas ou pendências, com renúncia expressa de outros, por mais privilegiados que sejam. Os USUÁRIOS arrematantes obrigam-se a acatar, de forma definitiva e irrecorrível, as condições aqui estabelecidas, as quais são do conhecimento de todos (Art. 3º L.I.C.C.).