PARTE IDEAL DE 50% DA ÁREA URBANA DE 38.037,00m² MATRÍCULA 8.545 DO CRI DE CACONDE - SP

VARA ÚNICA DO FORO DA COMARCA DE CACONDE – SP

 

EDITAL DE PRAÇA ÚNICA e de intimação dos executados FERNANDO SEMENSATO BARBONI, ESPÓLIO DE CELSO MATHIAS DIAS E MATHIAS DIAS INCORPORADORA E CONTRUTORA S/S LTDA, pessoa jurídica representada por CELSO MATHIAS DIAS FILHO e dos terceiros interessados MAIRA MONTEIRO MIRANDA BARBONI, DIRCE QUQUI, FLAVIO HENRIQUE RIBEIRO DO VALLE DONNABELLA, ROSA MARCIA ORRICO DO VALLE DONNABELLA, ROMEU BERTOLINO E CLARICE BERTOLINO, o(a) Dr.  Guilherme Martins Damini, MMO(A). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Caconde – SP, na forma da lei,

FAZ SABER, aos que o presente Edital de praça única do bem descrito abaixo, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo procedam-se aos autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que ARACY SONA BIANCHESI, JOSÉ ROBERTO SONA BIANCHESI E REGINALDO SONA BIANCHESI movem em face dos referidos executados – Processo nº 0003142-33.2019.8.26.0103 – em que foi designada o leilão do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

DA PRAÇA ÚNICA: Os lances serão captados por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.peixotoleiloes.com.br, leiloeiro oficial Rafael Brambila Peixoto – Jucesp 1003, através de Praça Única que terá início no dia 25/06/2024 às 15:00 horas, e terá encerramento no dia 25/07/2024 às 15:00 horas (horário de Brasília), sendo vendido  o bem pelo maior lance ofertado, desde que acima de 60% da última avaliação atualizada.  Sobrevindo lanço nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação, o horário do fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertas novos lanços (art.263 NSCGJ), por tal motivo e considerando eventual instabilidade da internet, é recomendável que o interessado não deixe para dar lance faltando menos de 1 (um) minuto para terminar, o que poderá acarretar em não captação do lance.

 CONDIÇÕES DE VENDA: O imóvel será vendido no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições. Ficará a cargo do arrematante eventuais despesas para regularização de construções que possam existir, e que ainda não constem na matrícula. As fotos, a descrição detalhada e a matrícula do imóvel a ser apregoado estão disponíveis no site do Gestor.

DÉBITOS: Cabe a parte interessada a verificação de eventuais débitos sobre o bem, débitos de IPTU e demais taxas e impostos serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130 “caput” e parágrafo único, do CTN, desde que respeitada o concurso de credores a ser decidido pelo M.M Juízo Comitente.

DA DESOCUPAÇÃO: Ficará a ônus do arrematante o procedimento para desocupação do imóvel, caso o mesmo esteja ocupado.

DO PAGAMENTO: O arrematante deverá efetuar os pagamentos do preço do bem arrematado e da comissão de 5% sobre o preço a título de comissão a PEIXOTO LEILÕES, no prazo de 24 horas após o encerramento da praça através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável e do Gestor, ambas emitidas e enviadas por e-mail pelo Gestor. A comissão devida não está inclusa no valor do lance. Em caso de desistência da arrematação em virtude do oferecimento de embargos à arrematação, o Leiloeiro não estará obrigado a devolver o valor da comissão paga pelo arrematante, diante do efetivo cumprimento de suas atribuições. O arrematante deverá também arcar com o valor da diligência do Oficial de Justiça para cumprimento do mandado de imissão de posse/ordem de entrega, no valor de 3 UFESPs, bem como a expedição da Carta de Arrematação (cuja taxa a ser recolhida através de guia FDET, código 130-9.

REMIÇÃO DA EXECUÇÃO: Se a parte executada, após o deferimento da minuta de edital pelo R. Juízo, e consequente publicação eletrônica no portal do(a) leiloeiro(a) da alienação, pagar a dívida antes da adjudicação ou alienação do bem, na forma do artigo 826, do CPC, deverá apresentar até as datas e horas designadas para o leilão a guia comprobatória, do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto à remição da execução, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Neste caso, deverá pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas devidos ao credor, bem como, a comissão devida ao(à) leiloeiro(a), a título de ressarcimento de despesas com o procedimento de Leilão (despesas comprovadas nos autos).

ACORDO: A partir do deferimento do edital para publicação, se as partes entabularem acordo judicial, fica o executado obrigado a pagar as despesas havidas pelo(à) leiloeiro(a) designado.

ADJUDICAÇÃO: hipótese na qual a comissão do(a) leiloeiro(a) será de 3% (três por cento) sobre o valor de adjudicação, a título de ressarcimento de despesas com o procedimento, a ser pago por aquele que adjudicar.

EMBARGOS DE TERCEIROS: Caso haja, no curso de leilão, interposição de Embargos de Terceiros que, se julgados procedentes, venham a cancelar a hasta pública, ressarcirá o Exequente ao(à) leiloeiro(a) designado as despesas que este tiver custeado, considerando que foi o Exequente quem deu causa à constrição, já que os atos executivos correm por conta e risco do credor, que deve ser cauteloso, evitando-se o envolvimento de terceiros na relação processual executiva. Por outro lado, sendo os embargos de terceiros julgados improcedentes, fará o embargante ao(à) leiloeiro(a) designado, o ressarcimento de despesas que este houver suportado.  Em caso de desistência da arrematação em virtude do oferecimento de embargos à arrematação, o(a) leiloeiro(a) não será obrigado a devolver o valor da comissão paga pelo arrematante, diante do efetivo cumprimento de suas atribuições.

RELAÇÃO DO BEM: PARTE IDEAL DE 50% da gleba de terras aqui designada GLEBA 01, situada no município de Caconde SP, com a denominação de CHÁCARA BOA VISTA, oriunda da gleba 04, com área de 3,8037 hectares, ou ainda 38.037,00m², inserida no perímetro urbano da cidade, cadastro municipal nº 01.10.0462.0800-001, matrícula nº 8.545 do Cartório de Registro de Imóveis de Caconde – SP.

ÔNUS: Av.14 Bloqueio parcial do imóvel 50%, processo nº 0000368-30.2019.8.26.0103, requerente João Fernando Orrico Cantarelli Júnior, requerida Dirce Ququi Dias. Av. 19 Indisponibilidade, processo nº 1001659-77.2021.8.26.0103, requerente Everton Vieira de Paula, requerido Fernando Semensato Barboni.

Não há informação de interposição de recurso ou que há processo pendente de julgamento referente ao bem objeto desta alienação até esta data. O cancelamento do registro de construções anteriores à arrematação oriundas de outros processos deverá ser requerido pelo arrematante diretamente aos respectivos Juízos dos quais foram originadas as constrições. (NSCGJ, art. 269, §1º).

VALOR DA AVALIAÇÃO: PARTE IDEIAL DE 50% R$540.648,40 (QUINHENTOS E QUARENTA MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E QUARENTA CENTAVOS) para agosto/2021, que será atualizado na data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.

 Nos termos do Art. 887, do CPC, caso o(s) executado(s), cônjuges e terceiros interessados não sejam encontrados, intimados ou cientificados por qualquer razão das datas das praças, valerá o presente como EDITAL DE INTIMAÇÃO DE HASTA PÚBLICA, para que produza seus fins efeitos de direito, será o presente edital, por extrato, afixado no átrio do Fórum no local de costume.

Osvaldo Cruz – SP, 23 de abril de 2024.

 

Dr. Guilherme Martins Damini

MM(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Caconde – SP